Pará
Lei Estadual do Pará nº 10949, de 22 de abril de 2025
Nº 10949/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Acolher de Marabá e Região (ISAMR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Social Acolher de Marabá e Região (ISAMR), CNPJ nº 19.198.277/0001-07, com sede localizada na Rua Carajás, nº 31, no Bairro Araguaia, CEP: 68.514-000, no Município de Marabá, com foro na Comarca de Marabá, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.