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Lei Estadual do Pará nº 10948, de 22 de abril de 2025

Nº 10948/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Micros Produtores Rurais de 24 de Junho Candeua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pequenos e Micros Produtores Rurais 24 de Junho Candeua, CNPJ nº 02.029.302/0001-18, com sede em Candeua, s/n, Zona Rural, CEP: 68.655-000, no Município de Irituia, com foro na Comarca de Irituia, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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