Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10946, de 22 de abril de 2025

Nº 10946/2025

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a criação de uma campanha de incentivo ao primeiro voto nas escolas públicas no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a campanha de incentivo ao primeiro voto nas escolas públicas do Estado do Pará, que deve acontecer durante uma semana no mês de março de cada ano, a qual deve contar com a realização de eventos, seminários, palestras, oficinas, dentre outras ações.
Art. 2.
A mensagem da campanha deve enfatizar que a votação é uma prática cidadã que solidifica a democracia e expressa a ideia de que os jovens têm a capacidade de causar impacto significativo através do seu voto.
Art. 3.
Durante a semana, pode-se contar com a participação de membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), a convite das escolas para tratar sobre o tema.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo