Pará
Lei Estadual do Pará nº 10945, de 22 de abril de 2025
Nº 10945/2025
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Sem Prazo de Validade, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas a partir dos 50 anos de idade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.