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Lei Estadual do Pará nº 10945, de 22 de abril de 2025

Nº 10945/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Sem Prazo de Validade, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas a partir dos 50 anos de idade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Sem Prazo de Validade, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional direcionado a pessoas a partir dos 50 anos de idade.
Parágrafo únicoAs oportunidades de emprego ocorrerão por meio da formação de parcerias com entidades das esferas federal, estadual e municipal e cooperação com o setor privado, observadas a vocação profissional dos beneficiários e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.
Art. 2.
Órgão competente do Poder Executivo fará a implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do programa objeto desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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