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Lei Estadual do Pará nº 10942, de 16 de abril de 2025

Nº 10942/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Sol Nascente de Serviços Médicos (Instituto Sol Nascente).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Sol Nascente de Serviços Médicos (Instituto Sol Nascente), CNPJ nº 83.365.635/0001-10, com sede na Avenida Dionísio Bentes, nº 52, Bairro Centro, CEP: 68.680-000, no Município de Tomé-Açu, com foro na Comarca de Tomé-Açu, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.202, DE 17/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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