Pará
Lei Estadual do Pará nº 10940, de 16 de abril de 2025
Nº 10940/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto SócioCultural, Educacional e Ambiental.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Sócio-Cultural, Educacional e Ambiental, CNPJ nº 26.570.844/0001-61, com sede e foro no Município de Ananindeua, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.202, DE 17/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.