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Lei Estadual do Pará nº 10936, de 16 de abril de 2025

Nº 10936/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Movimento pela Inclusão do Marajó.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Movimento pela Inclusão do Marajó, CNPJ nº 41.564.211/0001-34, com sede na Passagem Justo Chermont, nº 1756, CEP: 68.800-000, no Município de Breves.
Parágrafo únicoA entidade de trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.202, DE 17/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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