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Lei Estadual do Pará nº 10935, de 16 de abril de 2025

Nº 10935/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre o Dia Estadual do Ouvidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual do Ouvidor, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março.
Parágrafo únicoO Dia Estadual do Ouvidor passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.202, DE 17/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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