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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10886, de 21 de março de 2025

Nº 10886/2025

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Política de Criação e Incentivo ao Cicloturismo.

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Dispõe sobre a criação e incentivo ao Cicloturismo no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Política de Incentivo ao Cicloturismo no Estado do Pará visa:
Io incentivo do uso da bicicleta, da sustentabilidade e do turismo ecológico;
IIa melhoria da qualidade de vida, saúde e bem-estar da população;
IIIa promoção do lazer, bem como da prática de atividade física por meio da modalidade;
IVo fomento e valorização da cultura no Estado;
Vo desenvolvimento da economia (arranjo produtivo legal) do Estado;
VIa promoção da acessibilidade e mobilidade.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, compreende-se por:
ICicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando como meio de transporte a bicicleta;
IITurismo Ecológico: segmento da atividade turística sustentável incentivando e conservando o patrimônio natural;
IIIArranjo Produtivo Legal: atividades econômicas correlatas que apresentam vínculos de produção, interação e cooperação;
IVSistema Cicloturístico: circuitos e rotas voltados para o turismo em bicicletas;
VCircuito Cicloturístico: trajetos de curta, média e longa distância, com pontos de partida e chegada (em grupo ou individual);
VIRota Cicloturística: itinerário que interliga pontos turísticos locais.
Art. 4.
Serão definidos conforme regulamento:
Io padrão e o trajeto das rotas e da sinalização cicloturística;
IIinstituição, administração e divulgação da promoção do Cicloturismo pelo Estado do Pará.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.169, DE 24/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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