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Lei Estadual do Pará nº 10884, de 21 de março de 2025

Nº 10884/2025

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Advogado Imobiliarista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Advogado Imobiliarista, a ser comemorado no dia 23 de maio.
Art. 2.
Para efeito desta Lei, considera-se Advogado Imobiliarista, aqueles (as) que atuam no segmento do Direito Imobiliário.
Art. 3.
O evento, ora instituído, passa a constar no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 4.
Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a Sociedade Civil, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, para a realização de eventos com o objetivo de valorizar esses profissionais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.169, DE 24/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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