Pará
Lei Estadual do Pará nº 10883, de 21 de março de 2025
Nº 10883/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Marcinho Megas Kamaradas - Contra Extermínio de Jovens nas Periferias (IMMKAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.169, DE 24/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.