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Lei Estadual do Pará nº 10883, de 21 de março de 2025

Nº 10883/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Marcinho Megas Kamaradas - Contra Extermínio de Jovens nas Periferias (IMMKAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Marcinho Megas Kamaradas - Contra Extermínio de Jovens nas Periferias (IMMKAP), CNPJ nº 50.772.072/0001-25, localizado na Travessa Condor Quadra II, nº 24 Bairro da Maracangalha, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.169, DE 24/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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