Pará
Lei Estadual do Pará nº 10882, de 20 de março de 2025
Nº 10882/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato Rural de Altamira (SIRALTA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato Rural de Altamira (SIRALTA), CNPJ nº 05.004.510/0001-50, com sede e foro na Tv. Bandeirante, nº 427, Bairro Esplanada do Xingu, CEP: 68.372-859, no Município de Altamira.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º, da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.167, DE 21/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.