Pará
Lei Estadual do Pará nº 10875, de 13 de março de 2025
Nº 10875/2025
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Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.159, DE 14/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.