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Lei Estadual do Pará nº 10875, de 13 de março de 2025

Nº 10875/2025

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Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes que consolidam a Política de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença de Insuficiência Renal Crônica com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde no Estado do Pará.
Art. 2.
São as diretrizes:
Ia universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal substitutiva que compreende a hemodiálise, a diálise peritoneal e o transplante renal;
IIacesso em tempo hábil a realização de diálise peritoneal em pacientes com insuficiência renal internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI);
IIIacesso em tempo hábil a diálise peritoneal (DP) em domicílio, com a garantia das condições necessárias para que o paciente possa realizar o tratamento, dispondo para tanto, do kit para diálise peritoneal, treinamento do paciente e da família e de equipe de saúde especializada conforme preceitua a Portaria nº 389, de 13 de março de 2014, do Ministério da Saúde;
IVacesso universal aos medicamentos da assistência farmacêutica;
Va promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para qualificação da assistência às pessoas com doença renal;
VIa promoção de educação voltada para o autocuidado do paciente;
VIIo desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo e incorporação tecnológica no tratamento da doença renal.
Art. 3.
O Poder Público poderá promover em conjunto com as Universidades Públicas e Privadas do Estado do Pará, formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos com foco na prevenção e tratamento da doença renal e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com diagnóstico de doença renal.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir o seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.159, DE 14/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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