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Lei Estadual do Pará nº 10873, de 12 de março de 2025

Nº 10873/2025

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Altera a Lei nº 7.953, de 10 de junho de 2014, que declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Ação Rey Empreendimento Social (ARES), para atualizar sua denominação e endereço.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 7.953, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: " Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Chico Torres (ICT), inscrito no CNPJ nº 07.815.371/0001-70, com sede na Avenida Governador José Malcher, nº 153, Sala 12, Bairro Nazaré, Município de Belém."
Art. 2.
Ficam mantidas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios concedidos pela legislação vigente à entidade mencionada no artigo anterior.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Instituição por esta Lei serão garantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.158, DE 13/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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