Pará
Lei Estadual do Pará nº 10868, de 11 de março de 2025
Nº 10868/2025
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Institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 185/23, de 18 de fevereiro de 2025, que "Institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário".
Com efeito, o art. 5º invade a competência do Poder Executivo na medida em que fixa prazo para regulamentação do texto legal, o que não se alinha com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.157, DE 12/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.