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Lei Estadual do Pará nº 10868, de 11 de março de 2025

Nº 10868/2025

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Institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário visando garantir a integridade física e moral dos membros diretores das sociedades de bairro e outras associações e centros comunitários.
Art. 2.
Para os fins desta Lei considera-se líder comunitário todo Presidente, VicePresidente e Diretores das entidades comunitárias mencionadas no artigo anterior.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário:
Icriar mecanismos de proteção aos líderes comunitários;
IIimpedir que os líderes comunitários ocupando cargos de liderança se choquem com o crime organizado ou sejam com ele coniventes;
IIIimpedir que o crime organizado passe a comandar a sociedade de moradores de bairro;
IVcriar mecanismos para facilitar o recebimento de denúncias feitas pelos líderes comunitários.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá inserir a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário no rol das ações dos órgãos do Estado do Pará, especialmente com a promoção de capacitação dos líderes comunitários perante a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).
Art. 5.
VETADO. *Artigo VETADO pelo Governador do Estado do Pará, tendo o mesmo encaminhado as razões do veto para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 007/2025-GG, datado de 11 de março de 2025, para que seja apreciada.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 185/23, de 18 de fevereiro de 2025, que "Institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário".

Com efeito, o art. 5º invade a competência do Poder Executivo na medida em que fixa prazo para regulamentação do texto legal, o que não se alinha com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

[...]

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.157, DE 12/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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