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Lei Estadual do Pará nº 10863, de 10 de março de 2025

Nº 10863/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência Incluir Mosqueiro (IAPDM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência Incluir Mosqueiro (IAPDM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 52.593.674/0001-40, fundado em 1º de agosto de 2023, com sede na Avenida 16 de Novembro, nº 588, CEP 66.913-430, Bairro do Chapéu Virado, no Distrito de Mosqueiro, no Município de Belém.
Art. 2.
O Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência Incluir Mosqueiro (IAPDM) tem como finalidade promover o apoio a pessoas com deficiência e transtornos, seus familiares e a comunidade mosqueirense em situação de vulnerabilidade social, podendo nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos estaduais, federais e municipais, bem como organizações empresariais, industriais, religiosas, entidades do quarto setor e econômico, em regime de terceirização e quaisquer outros organismos, inclusive internacionais, que atuam no seu âmbito de atividade institucional.
Art. 3.
O Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência Incluir Mosqueiro (IAPDM) poderá receber financiamento para obras e serviços do Poder Público Estadual e demais entidades previstas no art. 2º desta Lei, em forma de suporte técnico e apoio financeiro em seus empreendimentos físicos, materiais e, em especial no atendimento às pessoas que precisam de orientação e acompanhamento psicológico, serviço social, psiquiatria, fonoaudiologia e outras atividades que atenda às necessidades das pessoas com deficiência e vulnerabilidade social.
Parágrafo únicoO apoio financeiro previsto no caput deste artigo pode ser a modalidade de doação, subvenção e outros.
Art. 4.
A concessão dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei perdurarão enquanto o Instituto cumprir com seus dispositivos estatutários.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento, a entidade, na pessoa de seus representantes legais, poderá ser responsabilizada civil e penalmente, mediante a lei vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.156, DE 11/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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