Pará
Lei Estadual do Pará nº 10862, de 10 de março de 2025
Nº 10862/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Velejadores da Região Bragantina (AVRB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Velejadores da Região Bragantina (AVRB), CNPJ nº 55.567.863/0001-37, com sede e foro no Município de Bragança, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.156, DE 11/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.