Pará
Lei Estadual do Pará nº 10859, de 27 de fevereiro de 2025
Nº 10859/2025
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Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de fevereiro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO Modelo do Cordão de Girassol:
Especificações: 1- Material poliéster acetinado; 2- Medidas de 15 ou 20 mm de largura, por 85 cm de comprimento; 3- Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança.
DOE Nº 36.152, DE 05/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.