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Lei Estadual do Pará nº 10857, de 20 de fevereiro de 2025

Nº 10857/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA), nos termos do disposto no art. 286, inciso III, da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de fevereiro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.142, DE 21/02/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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