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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10852, de 31 de janeiro de 2025

Nº 10852/2025

Ver fonte oficial 13 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre alteração, expansão, reorganização funcional e renomeação da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), com a extinção, transformação e criação de unidades administrativas e cargos.

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Dispõe sobre a alteração, expansão, reorganização funcional e renomeação da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Secretaria de Informática do TJPA, passa a ser denominada Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 3.
Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades administrativas, subordinadas à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
Ia Coordenadoria de Suporte Técnico passa a ser denominada Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica;
IIo Serviço de Manutenção de Equipamentos passa a ser denominado Serviço de Manutenção de Ativos Tecnológicos; e
IIIa Divisão de Implementação de Projetos passa a ser denominada Divisão de Sistemas Judiciais.
Art. 4.
Ficam transformadas as seguintes unidades administrativas, subordinadas à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
Io Serviço de Infraestrutura de Redes fica transformado em Divisão de Redes;
IIo Serviço de Segurança e Sistemas Básicos fica transformado em Divisão de Operações e Sistemas Básicos;
IIIo Serviço de Telefonia fica transformado em Divisão de Telecomunicações; e
IVo Serviço de Registro e Execução de Atendimentos fica transformado em Divisão de Atendimento e Central de Serviços.
Art. 5.
Ficam criadas as seguintes unidades administrativas na estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
IServiço de Suporte Tecnológico a Eventos e Audiências, subordinado à Coordenadoria de Atendimento ao Usuário;
IIDivisão de Arquitetura de Tecnologia da Informação e Comunicação, subordinada à Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica;
IIIDivisão de Administração de Dados e Inteligência de Negócios, subordinada à Coordenadoria de Aplicações;
IVDivisão de Sistemas Administrativos, subordinada à Coordenadoria de Aplicações;
VDivisão de Sistemas de Arrecadação, subordinada à Coordenadoria de Aplicações;
VIDivisão de Segurança da Informação, subordinada à Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica;
VIICoordenadoria de Governança, subordinada diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VIIIServiço de Conformidade de Processos de TIC, subordinado à Coordenadoria de Governança;
IXServiço de Escritório de Projetos de TIC, subordinado à Coordenadoria de Governança; e
XSecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, subordinada diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 6.
A estrutura administrativa da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com a vinculação de todas as unidades a ela subordinadas, inclusive aquelas criadas ou alteradas pela presente Lei, está descriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 7.
Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos e funções na estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo-se o mesmo padrão remuneratório:
Io cargo de Secretário(a) de Informática (CJS-8) passa a denominar-se Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação (CJS-8);
IIo cargo de Chefe da Divisão de Implementação de Projetos (CJS-3) passa a denominar-se Chefe da Divisão de Sistemas Judiciais (CJS-3);
IIIa função de Chefe do Serviço de Manutenção de Equipamentos (FG-2) passa a denominar-se Chefe do Serviço de Manutenção de Ativos Tecnológicos (FG-2);
IVo cargo de Coordenador(a) de Suporte Técnico (CJS-4) passa a denominar-se Coordenador(a) de Infraestrutura Tecnológica (CJS-4); e
Vos cargos de Assessor(a) de Informática (CJS-4) passam a denominar-se de Assessor(a) (CJS-4); e
VIos cargos de Assistente de Gabinete (CJI) passam a denominar-se de Assistente (CJI).
Parágrafo únicoOs cargos e funções cujas denominações foram alteradas por este artigo estão especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 8.
Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, as seguintes funções gratificadas, conforme especificações constantes no Anexo III da presente Lei:
IChefe do Serviço de Conformidade de Processos de TIC (FG-2);
IIChefe do Serviço de Escritório de Projetos de TIC (FG-2); e
IIIChefe do Serviço de Suporte Tecnológico a Eventos e Audiências (FG2).
Art. 9.
Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, os seguintes cargos comissionados de livre provimento e exoneração, conforme especificações constantes no Anexo IV da presente Lei:
Ium cargo de Secretário(a) Adjunto(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação (CJS-6);
IIum cargo e Coordenador(a) de Governança (CJS-4);
IIIcinco cargos de Assessor(a) (CJS-4), dos quais um será colocado à disposição da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça;
IVum cargo de Assistente (CJI); e
Vnove cargos de Chefe de Divisão (CJS-3), sendo eles:
a)Chefe da Divisão de Arquitetura de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b)Chefe da Divisão de Operações e Sistemas Básicos;
c)Chefe da Divisão de Redes;
d)Chefe da Divisão de Telecomunicações;
e)Chefe da Divisão de Sistemas de Arrecadação;
f)Chefe da Divisão de Sistemas Administrativos;
g)Chefe da Divisão de Administração de Dados e Inteligência de Negócios;
h)Chefe da Divisão de atendimento e Central de Negócios; e
i)Chefe da Divisão de Segurança da Informação.
Art. 10.
Ficam extintas da estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme especificações constantes no Anexo V da presente Lei:
Io Serviço de Treinamento e Implantação de soluções; e
IIas seguintes funções gratificadas:
a)Chefe do Serviço de Infraestrutura de redes (FG-2);
b)Chefe do Serviço de segurança e Sistemas Básicos (FG-2);
c)Chefe do Serviço de Telefonia (FG-2); e
d)Chefe do Serviço de Treinamento e Implantação de Soluções (FG-2).
Art. 11.
As atribuições das unidades e cargos criados, bem como os requisitos para o seu provimento, serão definidos e regulados por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Art. 12.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Pará, condicionada à prévia verificação da disponibilidade orçamentária e financeira anual.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de janeiro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE VINCULAÇÕES E SUBORDINAÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADES ADMINISTRATIVAS

PRINCIPAL SUBORDINADAS

Assistência

Assessoria

Coordenadoria de Atendimento ao Usuário Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica

Coordenadoria de Aplicações

Coordenadoria de Governança

Secretaria Adjunta de Tecnologia da

Secretaria Adjunta de Tecnologia da Assistência

informação e Comunicação

Serviço de Suporte Tecnológico a Eventos e

Audiências

Serviço de Manutenção de Ativos Coordenadoria de Atendimento ao Tecnológicos Usuário Divisão de Atendimento e Central de

Serviços

Divisão de Arquitetura de Tecnologia da

Divisão de Banco de Dados

Coordenadoria de Infraestrutura Divisão de Operações e Sistemas Básicos

Tecnológica

Divisão de Redes

Divisão de Segurança da Informação

Divisão de Telecomunicações

Divisão de Administração de Dados e

Inteligência de Negócios

Divisão de Sistemas Administrativos Coordenadoria de Aplicações Divisão de Sistemas de Arrecadação

Divisão de Sistemas Judiciais

Serviço de Conformidade de Processos de

TIC Coordenadoria de Governança Serviço de Escritório de Projetos de TIC

ANEXO II QUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Cargo/Função Original Cargo Renomeado Ref.

Secretário(a) de Informática Secretário(a) de Tecnologia da CJS8

Chefe da Divisão de Chefe da Divisão de Sistemas Judiciais CJS3 Implementação de Projetos

Chefe do Serviço de Manutenção Chefe do Serviço de Manutenção de FG2

de Equipamentos Ativos Tecnológicos

Coordenador(a) de Suporte Coordenador(a) de Infraestrutura CJS4

Técnico Tecnológica

Assessor(a) de Informática Assessor(a) CJS4

Assistente de Gabinete Assistente CJI

ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS Função Gratificada Ref. Quant. Chefe do Serviço de Conformidade de Processos de TIC FG2 1

Chefe do Serviço de Escritório de Projetos de TIC FG2 1

Chefe do Serviço de Suporte Tecnológico a Eventos e FG2 1

Audiências

ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO CRIADOS Cargo Ref. Quant. Secretário(a) Adjunto(a) de Tecnologia da Informação e CJS6 1 Comunicação

Coordenador(a) de Governança CJS4 1

Assessor(a) CJS4 5

Assistente CJI 1

Chefe de Divisão CJS3 9

Chefe da Divisão de Arquitetura de Tecnologia da Informação e Comunicação

Chefe da Divisão de Operações e Sistemas Básicos

Chefe da Divisão de Redes

Chefe da Divisão de Telecomunicações

Chefe da Divisão de Sistemas de Arrecadação

Chefe da Divisão de Sistemas Administrativos

Chefe da Divisão de Administração de Dados e Inteligência de Negócios

Chefe da Divisão de Atendimento e Central de Negócios

Chefe da Divisão de Segurança da Informação

ANEXO V QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS FUNÇÃO GRATIFICADA REFERÊNCIA

Chefe do Serviço de Infraestrutura de Redes FG2

Chefe do Serviço de Segurança e Sistemas Básicos FG2

Chefe do Serviço de Telefonia FG2

Chefe do Serviço de Treinamento e Implantação de Soluções FG2

DOE Nº 36.122, DE 03/02/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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