Pará
Lei Estadual do Pará nº 10851, de 13 de janeiro de 2025
Nº 10851/2025
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Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o art. 6º, caput e parágrafos, do Projeto de Lei nº 326/23, de 18 de dezembro de 2024, o qual "Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências".
Embora seja louvável a iniciativa dessa Casa Legislativa, o dispositivo exorbitou ao instituir dupla sanção pelo mesmo fato, além de estendê-la a outros eventos promovidos pelo apenado durante o prazo que especifica.
Paralelamente, não previu o órgão competente para fiscalização, apuração da infração administrativa e imposição da pena, nem regulamentou a necessidade de um prévio processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa.
Dessa forma, o art. 6º do Projeto de Lei violou os arts. 5º, inciso XIII, e 170 da Constituição Federal, além de se mostrar contrário ao princípio constitucional do devido processo legal.
Os parágrafos, por estarem diretamente relacionados ao caput do dispositivo, deverão seguir a mesma linha de veto.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2025.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 36.097, DE 14/01/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.