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Lei Estadual do Pará nº 10833, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10833/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amor e Ajuda ao Próximo (AAP) de Novo Repartimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amor e Ajuda ao Próximo (AAP), CNPJ nº 30.143.809/0001-33, associação civil sem fins lucrativos, localizada na Rua Bahamas, nº 12, Bairro Vale do Sol I, no Município de Novo Repartimento.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Amor e Ajuda ao Próximo (AAP), habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Amor e Ajuda ao Próximo (AAP), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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