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Lei Estadual do Pará nº 10832, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10832/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação Social Acelera Amazônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação Social Acelera Amazônia, CNPJ: 47.409.598/0001-30, com sede e foro na Av. Conselheiro Furtado, nº 2811, Altos, Bairro São Brás, CEP: 66063-060.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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