Pará
Lei Estadual do Pará nº 10831, de 26 de dezembro de 2024
Nº 10831/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto dos DJS do Estado do Pará (INSDEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto dos DJS do Estado do Pará, CNPJ nº 11.314.761/0001- 34, com sede na Travessa Alferes Costa, nº 461, Bairro da Sacramenta, CEP: 66.123-030, na Cidade de Belém, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.