Pará
Lei Estadual do Pará nº 10830, de 26 de dezembro de 2024
Nº 10830/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Academia Barcarenense de Letras (ABARCLE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Academia Barcarenense de Letras (ABARCLE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, inscrita no CNPJ n° 51.868.870/0001-18, localizada na Travessa Sete de Setembro, nº 528, Bairro Comercial, CEP: 68.447-000, com sede e foro na Cidade de Barcarena, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.