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Lei Estadual do Pará nº 10826, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10826/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores Artesanais e Psicultores do Município de Limoeiro do Ajuru (APAPISLA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores Artesanais e Psicultores do Município de Limoeiro do Ajuru (APAPISLA), inscrita no CNPJ nº 08.707.363/0001-73, com sede à Rua Juscelino Kubstchek, S/N, Bairro Matinha, CEP: 68.415-000, no Município de Limoeiro do Ajuru, com foro na Comarca de Limoeiro do Ajuru.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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