Pará
Lei Estadual do Pará nº 10825, de 26 de dezembro de 2024
Nº 10825/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agroindustrial Frutos da Amazônia (COAFRA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agroindustrial Frutos da Amazônia (COAFRA), CNPJ: 43.003.212/0001- 35, com sede e foro na Rua Maria Ana, S/N, Bairro Agrovila Nazaré, CEP: 68.746-899, no Município de Castanhal.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.