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Lei Estadual do Pará nº 10824, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10824/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará, inscrita no CNPJ nº 06.930.431/0001-33, sediada na Vila Cruzeiro do Sul, S/N, Interior, CEP: 68.580-000, no Município de ltupiranga.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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