Pará
Lei Estadual do Pará nº 10822, de 19 de dezembro de 2024
Nº 10822/2024
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Altera a Lei Estadual nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
" TABELA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PARÁ
TABELA III ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS .................................................................
Código do Ato Descrição do Ato Valor do Ato (R$)
... ... ... 229 67.500,01 a 75.000,00 243,90 230 75.000,01 a 82.500,00 263,29 ... ... ...
NOTAS EXPLICATIVAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS [202.2] Com referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados 2 atos, sendo:
TABELA V ATOS DOS OFÍCIOS DE TABELIONATO DE NOTAS
Código do Ato Descrição do Ato Valor do Ato (R$)
... ... ... 980 e) Emissão de Autorização
Eletrônica de Doação de GRATUITO Órgãos, Tecidos e partes
do Corpo Humano
(AEDO) 981 f) Revogação de Autorização Eletrônica de GRATUITO Doação de Órgãos, Tecidos e partes do Corpo Humano (AEDO)
TABELA VII DOS ATOS COMUNS A REGISTRADORES E TABELIÕES NOTAS EXPLICATIVAS DOS ATOS COMUNS [613] Para dar cumprimento ao disposto no art. 14 desta Lei, não serão cobrados emolumentos à parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for determinado pelo juiz competente, bem como dos beneficiários de gratuidades previstas em lei, respeitado o procedimento previsto no art. 15, quando devidamente suscitado pelo Oficial e/ou Tabelião."
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.075, DE 20/12/2024.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.