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Lei Estadual do Pará nº 10822, de 19 de dezembro de 2024

Nº 10822/2024

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Altera a Lei Estadual nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A presente Lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.257, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 5.
Os emolumentos serão cobrados de acordo com os valores previstos na Tabela anexa à presente Lei e serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (NP), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. .................................................................."

" TABELA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PARÁ

TABELA III ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS .................................................................

IXLoteamento: registro de loteamento ou desmembramento, urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, por lote.

Código do Ato Descrição do Ato Valor do Ato (R$)

... ... ... 229 67.500,01 a 75.000,00 243,90 230 75.000,01 a 82.500,00 263,29 ... ... ...

NOTAS EXPLICATIVAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS [202.2] Com referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados 2 atos, sendo:

Ios emolumentos referentes ao registro da reserva calculados na base de 1/3 sobre o valor da faixa correspondente ao item (registro geral), da Tabela III;
IIos emolumentos pelo registro da escritura de alienação onerosa (venda) ou gratuita (doação), com reserva de usufruto, calculados na proporção de 2/3 da faixa correspondente ao item (registro geral), da Tabela III. [202.4] Na alienação simultânea do usufruto e da nua propriedade, de forma bipartida, será cobrado o valor de um ato, cuja base é o valor total do negócio jurídico, que na prestação de contas deverá ser declarado da seguinte forma:
I1/3 (um terço) do valor de emolumento como referência à alienação do usufruto;
II2/3 (dois terços) do valor de emolumento como referência à alienação da nua propriedade. [229.8] A averbação do habite-se, em cada unidade, deverá ser considerada como ato sem valor declarado. A averbação da construção, em cada unidade, deverá ser considerada como ato com valor declarado.

TABELA V ATOS DOS OFÍCIOS DE TABELIONATO DE NOTAS

VIIIATOS ELETRÔNICOS

Código do Ato Descrição do Ato Valor do Ato (R$)

... ... ... 980 e) Emissão de Autorização

Eletrônica de Doação de GRATUITO Órgãos, Tecidos e partes

do Corpo Humano

(AEDO) 981 f) Revogação de Autorização Eletrônica de GRATUITO Doação de Órgãos, Tecidos e partes do Corpo Humano (AEDO)

TABELA VII DOS ATOS COMUNS A REGISTRADORES E TABELIÕES NOTAS EXPLICATIVAS DOS ATOS COMUNS [613] Para dar cumprimento ao disposto no art. 14 desta Lei, não serão cobrados emolumentos à parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for determinado pelo juiz competente, bem como dos beneficiários de gratuidades previstas em lei, respeitado o procedimento previsto no art. 15, quando devidamente suscitado pelo Oficial e/ou Tabelião."

Art. 3.
Ficam convalidados os atos conjuntos da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral de Justiça editados com fundamento no art. 21 da Lei Estadual nº 10.257, de 2023.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.075, DE 20/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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