Pará
Lei Estadual do Pará nº 10819, de 18 de dezembro de 2024
Nº 10819/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Rio Santo Antônio de Viseu (APAARVI), na cidade de Mocajuba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.