Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10819, de 18 de dezembro de 2024

Nº 10819/2024

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Rio Santo Antônio de Viseu (APAARVI), na cidade de Mocajuba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Rio Santo Antônio de Viseu (APAARVI), CNPJ nº 43.011.797/0001-35, com sede na Comunidade do Rio Santo Antônio de Viseu, CEP: 68.420.000, na Cidade de Mocajuba, pelos relevantes serviços prestados a essa cidade.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Rio Santo Antônio de Viseu (APAARVI), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive para celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Rio Santo Antônio de Viseu (APAARVI), neste diploma legal, serão mantidos enquanto durarem as atividades exercidas e constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo