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Lei Estadual do Pará nº 10818, de 18 de dezembro de 2024

Nº 10818/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Acácia de Desenvolvimento Avançado do Baixo Tocantins.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Acácia de Desenvolvimento Avançado do Baixo Tocantins, inscrito no CNPJ nº 38.384.276/0001-93, sediado na Rua Nova I, S/N, Casa B, Matinha, no Município de Limoeiro do Ajuru, CEP: 68.415-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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