Pará
Lei Estadual do Pará nº 10817, de 18 de dezembro de 2024
Nº 10817/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Cultural e Ambiental Amazônia Sustentável (ICAAS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Cultural e Ambiental Amazônia Sustentável (ICAAS), CNPJ nº 03.892.267/0001-29, com sede na Travessa Faleiro, entre Rua Samuel Bonfim e Nossa Senhora Aparecida, Bairro Centro, S/N, no Município de Placas, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.