Pará
Lei Estadual do Pará nº 10816, de 18 de dezembro de 2024
Nº 10816/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Agrária do Tocantins Araguaia (FATA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Fundação Agrária do Tocantins Araguaia (FATA), localizada no Município de Marabá, situada na Estrada Transamazônica, S/N, KM 9, CEP: 68.501-535.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.