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Lei Estadual do Pará nº 10815, de 18 de dezembro de 2024

Nº 10815/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Oeiras do Pará e Região (AMA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Oeiras do Pará e Região, CNPJ nº 46.555.907/0001-18, com sede na Rua Santo Antônio S/N, Bairro Santa Maria, no Município de Oeiras do Pará, CEP: 68.470-000, com foro na Comarca de Oeiras do Pará, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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