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Lei Estadual do Pará nº 10812, de 18 de dezembro de 2024

Nº 10812/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Arco do Lago Arari e Desenvolvimento Social, Saúde e Educação do Marajó.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, o Instituto Arco do Lago Arari e Desenvolvimento Social, Saúde e Educação do Marajó, inscrito no CNPJ nº 50.465.075/0001-16, localizado no Município de Santa Cruz do Arari, no Marajó.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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