A Lei Estadual nº 5.939, de 15 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º- O Conselho de Ensino será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo o Superintendente da Fundação Carlos Gomes (FCG) membro nato e os demais membros abaixo especificados: ........................................
- 7 (sete) representantes da carreira docente, sendo:
a)4 (quatro) ocupantes do cargo de Professor de Música ou Professor Auxiliar em Música; e
b)3 (três) ocupantes do cargo de Técnico em Música; ........................................
§ 1ºO processo eleitoral para a escolha dos membros que comporão o Conselho de Ensino será regulamentado por meio de edital, a ser divulgado pela Superintendência da Fundação Carlos Gomes (FCG), em até 30 (trinta) dias úteis antes do término do mandato anterior.
§ 2ºA Comissão Eleitoral será composta por 4 (quatro) membros, nomeados por meio de Portaria do Superintendente da Fundação Carlos Gomes (FCG), com a seguinte composição:
IPresidente, designado dentre os servidores ocupantes de cargo de Direção ou Coordenação;
IISecretário, designado dentre os servidores do quadro efetivo da Fundação Carlos Gomes (FCG);
IIIFiscal servidor docente, designado dentre os servidores ocupantes de cargo da carreira docente;
IVFiscal discente, designado dentre os alunos dos cursos técnicos em música ou Bacharelado em Música do Instituto Estadual Carlos Gomes (FCG), com 18 (dezoito) anos completos na data da designação para compor a comissão.
§ 3ºNão poderão concorrer às vagas do Conselho de Ensino os representantes da carreira docente e discente que compuserem a Comissão Eleitoral, bem como seus cônjuges e parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau e por afinidade.
§ 4ºOs representantes da Carreira Docente serão eleitos por seus pares, obedecendo as regras previstas em edital.
§ 5ºO representante do Corpo Discente será indicado pelo órgão de representação estudantil ou, caso este não exista, será eleito por seus pares, dentre os estudantes da Fundação Carlos Gomes maiores de 18 (dezoito) anos completos na data da indicação, obedecendo as regras previstas em edital.
§ 6ºOs membros do Conselho de Ensino serão nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 7ºA participação na comissão eleitoral e no Conselho de Ensino da Fundação Carlos Gomes (FCG), será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.