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Lei Estadual do Pará nº 10807, de 18 de dezembro de 2024

Nº 10807/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Capanema.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Capanema, situada na Rua Barão do Rio Branco, Nº 3229, Bairro Centro, CEP: 68.700- 265, no Município de Capanema.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.073, DE 19/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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