Além do vencimento e de outras vantagens previstas em lei, o(a) servidor(a) do Poder Judiciário poderá ainda perceber:Iadicional de qualificação, concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), observada a relação direta com o cargo de provimento efetivo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento-base do referido cargo, na seguinte proporção:
a)10% (dez por cento) pelo diploma de graduação em curso de nível superior, para os(as) ocupantes da carreira auxiliar e operacional;
b)15% (quinze por cento) pelo título de especialização, para os(as) ocupantes das carreiras auxiliar, operacional e técnica;
c)20% (vinte por cento) pelo título de mestrado, para os(as) ocupantes das carreiras auxiliar, operacional e técnica;
d)25% (vinte e cinco por cento) pelo título de doutorado, para os(as) ocupantes das carreiras auxiliar, operacional e técnica; e
e)1% (um por cento) aos(às) servidores(as) das carreiras técnica, auxiliar e operacional que possuírem conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 101 (cento e uma) horas, até o limite de 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas, observado o limite de 3% (três por cento), e que tenham sido realizadas a partir da publicação desta Lei.
IIgratificação de risco de vida, exclusivamente destinada aos ocupantes dos cargos descritos a seguir, calculada sobre o vencimento-base, nos seguintes percentuais:
a)70% (setenta por cento) para os(as) servidores(as) no exercício das atividades de oficial(a) de justiça, oficial(a) de justiça avaliador(a), agente de segurança e auxiliar judiciário(a) comissário(a) da infância e da juventude; e
b)30% (trinta por cento) para os(as) servidores(as) no exercício das atividades de analistas judiciários(as) das áreas de pedagogia, psicologia e serviço social.
IIIgratificação de atividade externa, devida exclusivamente aos(às) oficiais(las) de justiça e oficiais(las) de justiça avaliadores(as) no exercício da função, a fim de indenizar as despesas de locomoção no cumprimento de diligências, cujo valor será definido por ato do Pleno do Tribunal de Justiça, reajustável na data base e observada a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou de outro índice de atualização monetária estabelecido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para gastos com combustível;
IVgratificação de gabinete, que poderá ser concedida aos(às) servidores(as) que prestarem serviço nas unidades administrativas vinculadas à Presidência do Tribunal, que variará entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do vencimentobase atribuído ao cargo; e
Vgratificação de plantão, devida ao(à) servidor(a) que laborar no plantão judiciário e no plantão administrativo, mediante designação prévia daautoridade competente.
§ 1ºPara fins de concessão do adicional de qualificação previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso I do presente artigo, os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado serão considerados somente quando forem devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e não serão concedidos quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2ºPara concessão do adicional de qualificação previsto na alínea "b" do inciso I do presente artigo, serão considerados os cursos com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 3ºO adicional de qualificação, previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso I do presente artigo, será devido pelo maior título obtido pelo(a) servidor(a), vedada a cumulatividade em qualquer hipótese.
§ 4ºPara fins de concessão do adicional de qualificação previsto no inciso I do presente artigo, o(a) servidor(a) deverá apresentar o respectivo título à Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de análise e validação, e terá efeitos financeiros a partir do dia da apresentação do título ou certificado válido.
§ 5ºO adicional de qualificação, previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso I do presente artigo, será considerado vantagem de caráter permanente para aqueles que comprovarem os requisitos, não se estendendo aos(as) servidores(as) que já se encontrem aposentados(as) na data da publicação desta Lei.
§ 6ºAs ações de treinamento previstas na alínea "e" do inciso I deste artigo deverão manter relação direta com o cargo ocupado ou com as atribuições desempenhadas e os coeficientes serão aplicados sobre o vencimento-base do referido cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos, observados os percentuais aqui previstos e os critérios fixados em regulamento próprio, distribuídos da seguinte maneira e sem prejuízo das folgas premiais instituídas pela Lei Estadual nº 9.370, de 3 de dezembro de 2021:
Ide 101 (cento e uma) horas até 180 (cento e oitenta) horas, o percentual de 1% (um por cento);
IIde 181 (cento e oitenta e uma) horas até 240 (duzentas e quarenta) horas, o percentual de 2% (dois por cento); e
IIIde 241 (duzentas e quarenta e uma) horas até 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas, o percentual de 3% (três por cento).
§ 7ºOs(As) servidores(as) indicados no inciso II do presente artigo que estiverem no exercício de outra função não farão jus à gratificação de risco de vida.
§ 8ºA gratificação de risco de vida passa a integrar os vencimentos dos cargos indicados no inciso II do presente artigo para todos os efeitos legais, não alcançando as aposentadorias e pensões concedidas até a data da publicação desta Lei.
§ 9ºO percentual de gratificação de risco de vida destinado aos(as) servidores( as) ocupantes dos cargos de analistas judiciários(as) das áreas de pedagogia, psicologia e serviço social poderá ser majorado até o limite de 70% (setenta por cento) por ato colegiado deste Poder, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 10ºA gratificação de plantão será devida por dia de trabalho, atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação própria, sendo reajustável no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral anual na remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará.
§ 11ºAo(À) servidor(a) plantonista, fica facultada a concessão de folgas em substituição ao pagamento da gratificação de plantão.
§ 12ºÉ vedada a incorporação da gratificação de plantão aos vencimentos e proventos do(a) servidor(a), bem como sua vinculação ou utilização para base de cálculo para qualquer outra gratificação ou vantagem.