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Lei Estadual do Pará nº 10799, de 10 de dezembro de 2024

Nº 10799/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Benevides e Região (APAF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Benevides e Região (APAF), localizada no Município de Benevides, situada na Rua Maguari, nº 28, Bairro Comunidade Maguari, Zona Rural, CEP: 68.795-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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