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Lei Estadual do Pará nº 10798, de 10 de dezembro de 2024

Nº 10798/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, a Associação das Mulheres Unidas pelo Pará (AMUP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação das Mulheres Unidas pelo Pará (AMUP), CNPJ nº 07.418.880/0001-60, com sede e foro na Rua Amarante, S/N, Cruzeiro do Sul, CEP: 68.580-000, no Município de Itupiranga.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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