Pará
Lei Estadual do Pará nº 10796, de 10 de dezembro de 2024
Nº 10796/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista de Marapanim (COOPAMIM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Mista de Marapanim (COOPAMIM), inscrita no CNPJ nº 27.664.489/0001-52, sediada na Rodovia PA-318, S/N, km 01, Bairro Centro, CEP: 68.760-000, no Município de Marapanim.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.