Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10794, de 10 de dezembro de 2024

Nº 10794/2024

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Missionário Força e União, do Município de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Missionário Força e União, inscrito no CNPJ nº 51.676.145/0001-48, fundado em 09 de outubro de 2022, com sede na Rua Sideral, nº 124, Bairro Parque Verde, CEP: 66.635-350, no Município de Belém.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Instituto Missionário Força e União, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Municipal, Estadual e Federal em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais, com organizações empresariais, industriais, religiosas, entidades do quarto e econômico, em regime de terceirização e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto Missionário Força e União, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Instituto Missionário Força e União ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo