Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10791, de 4 de dezembro de 2024

Nº 10791/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Institui a Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2.
A Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos, tem como objetivos:
Iconscientizar e informar a sociedade paraense acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência;
IIpromover a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência do Estado do Pará;
IIIapresentar à sociedade os asilos, abrigos e instituições de longa permanência existentes e os trabalhos desenvolvidos no acolhimento de idosos, no âmbito do Estado do Pará;
IVpromover informações e debates a respeito da importância do cuidado com os idosos;
Vincentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.
Art. 3.
Durante a Campanha poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação da importância dos cuidados com os idosos, saúde, lazer e outras formas de acolhimento para idosos, para profissionais que atuem na atenção aos idosos, familiares e sociedade em geral.
Parágrafo únicoPara a consecução dos eventos da Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos, poder-se-á firmar parcerias ou convênios com instituições públicas, órgãos governamentais, estabelecimentos de ensino, igrejas e outras entidades relacionadas ao tema.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.058, DE 05/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo