Pará
Lei Estadual do Pará nº 10790, de 3 de dezembro de 2024
Nº 10790/2024
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Altera a Lei Estadual nº 10.382, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" Esta Lei estima a receita do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 48.074.871.355,00 (quarenta e oito bilhões, setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e art. 204, § 10, incisos I, II e III, da Constituição Estadual: ................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.055, DE 03/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.