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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10790, de 3 de dezembro de 2024

Nº 10790/2024

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Altera a Lei Estadual nº 10.382, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.382, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Esta Lei estima a receita do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 48.074.871.355,00 (quarenta e oito bilhões, setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e art. 204, § 10, incisos I, II e III, da Constituição Estadual: ................................................................

Art. 6.
................................................... ................................................................
§ 1ºPara o cômputo do limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo devem ser excluídos os valores destinados às despesas no grupo de pessoal, tanto nas dotações consignadas nos orçamentos, como das suplementações por anulação parcial e total dessas dotações. ................................................................"
Art. 2.
Os Demonstrativos 4.1 - Compatibilidade das Metas Fiscais - Metas Anuais, 4.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e 4.6 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da Lei Estadual nº 10.382, de 2024, passam a vigorar com as redações que constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.055, DE 03/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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