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Lei Estadual do Pará nº 10788, de 29 de novembro de 2024

Nº 10788/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais-Real, no Município de Santana do Araguaia.

A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais-Real, CNPJ nº 04.462.128/0001-28, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia BR 158, KM 150, PA Pimenta, no Município de Santana do Araguaia.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação dos Pequenos Produtores Rurais-Real, habilitação para receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais-Real, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.052, DE 02/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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