Pará
Lei Estadual do Pará nº 10780, de 18 de novembro de 2024
Nº 10780/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Frutos do Karatê (AFK).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Frutos do Karatê (AFK), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 47.760.386/0001-01, com sede e foro na idade de Belém, localizada na Travessa Siqueira Mendes, nº 517, Vila de Mosqueiro, CEP: 66.910-110, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.036, DE 19/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.