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Lei Estadual do Pará nº 10779, de 18 de novembro de 2024

Nº 10779/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Carnavalesca Mocidade Alegrense da Pedreira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Carnavalesca Mocidade Alegrense da Pedreira, pessoa jurídica de direito privado, constituída com fins não econômicos, fundada em 23 de Julho de 2008, com sede na Avenida Marquês de Herval, no Bairro da Pedreira, na Cidade de Belém, com prazo de duração indeterminado, regida pelo seu estatuto e leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Carnavalesca Mocidade Alegrense da Pedreira habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Carnavalesca Mocidade Alegrense da Pedreira, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga, a Associação Carnavalesca Mocidade Alegrense da Pedreira, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GVERNO, 18 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.036, DE 19/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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