Pará
Lei Estadual do Pará nº 10777, de 18 de novembro de 2024
Nº 10777/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Espaço Social Mãe Natureza.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Espaço Social Mãe Natureza, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com CNPJ nº 17.102.193/0001-94, com sede à Rua Almirante Tamandaré, nº 351, Bairro Santo André, CEP: 68.022-100, na Cidade de Santarém, com foro na Comarca de Santarém, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e região.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Espaço Social Mãe Natureza habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais de utilidade pública e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Espaço Social Mãe Natureza, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Espaço Social Mãe Natureza ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO GO GOVERNO, 18 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.036, DE 19/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.