Pará
Lei Estadual do Pará nº 10776, de 18 de novembro de 2024
Nº 10776/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ação para o Bem, no Município de Ananindeua.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Ação para o Bem, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 44.267.141/0001-40, com sede e foro na Passagem Bons Amigos, nº 754, Bairro Guanabara, CEP: 67.010-530, no Município de Ananindeua.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.036, DE 19/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.