Pará
Lei Estadual do Pará nº 10775, de 18 de novembro de 2024
Nº 10775/2024
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Vida Digna (ONG VD).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Vida Digna (ONG VD), CNPJ nº 03.870.141/0001-53, com sede na Tv. Cônego Luís Leitão, nº 2.189, Sala 03, CEP: 68.743- 020, Bairro Centro, no Município de Castanhal, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.036, DE 19/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.